O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão com prazo de 10 dias para que a União se manifeste sobre a ação que o Governo de Roraima impetrou para conseguir o empréstimo de R$ 805,7 milhões. O ministro André Mendonça assinou o documento nesta terça-feira (27).
Mendonça explicou que é excepcional para a Justiça tomar uma medida de urgência sem ouvir a parte processada. O que não é o caso da referida ação.
“Considerando ser excepcional a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária, bem como não se tratar de hipótese de perecimento de direito, determino a citação da União para, no prazo legal, contestar a ação, bem como a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora”.
Na última sexta-feira (23), o Governo do Estado entrou com ação no STF para solicitar a suspensão da restrição da Secretaria Nacional do Tesouro (STN), que negou a garantia para que o Estado conseguisse o empréstimo.
No pedido, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) solicitou que o STF tomasse a decisão urgente em forma de liminar. Desse modo, pediu para que o Supremo decidisse sem ouvir a parte processada.
No entanto, o ministro André Mendonça entendeu que não há perecimento de direito. Ou seja, não existe possibilidade de prejudicar a ação ou o Estado de Roraima, caso o STF espere a manifestação da União.
Irregularidades
A Secretaria Nacional do Tesouro (STF) negou a garantia da União para o empréstimo no dia 5 de fevereiro. O órgão federal solicitou documentos para analisar a situação fiscal do Estado e encontrou irregularidades.
Em outubro do ano passado, após extrapolar o limite de gastos com pessoal, o governador Antonio Denarium (Progressistas) publicou um decreto de ajuste fiscal em que o Estado se compromete em não contratar novos comissionados, concursados e seletivados.
Ele tomou a medida para enquadrar o Estado nas normas legais para conseguir a aprovação do empréstimo na União. No entanto, conforme a Coordenadoria-Gerald e Contabilidade do próprio Governo, o Estado não alcançou as metas prometidas no decreto.
Fonte: Roraima em Tempo