O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) aceitou uma denúncia contra Wenston Raposo, prefeito do município de Normandia, localizado na região Norte de Roraima.
A denúncia é referente à falta de transparência no edital de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de abastecimento de combustíveis (Gasolina Comum e Óleo Diesel-S10).
O objetivo da contratação é para atender a demanda de abastecimento da frota dos veículos das secretarias da Prefeitura Municipal de Normandia.
A denúncia foi realizada na Ouvidoria do Tribunal de Contas por uma empresa de São Paulo. Na ação, a denunciante informou que tem interesse em participar do processo licitatório, mas que encontrou dificuldades desde a publicação do Aviso de Licitação.
Segundo a empresa, o edital deveria estar disponível neste link: https://transparencia.normandia.rr.gov.br/dados_editais/
O edital não está disponível no site oficial da prefeitura e como não obteve resposta, realizou a denúncia no Tribunal de Contas.
O Conselheiro relator, Joaquim Neto, deferiu a denúncia após constatar que a informação é procedente, uma vez que o Edital não se encontrava disponível no portal de Transparência Municipal e, sequer, fora informado no Sistema Sagres Licitações.
“Realmente, pelo que se percebe o princípio da transparência da administração, in casu, foi desrespeitado, uma vez que o edital em questão deveria ter sido divulgado no portal da prefeitura municipal com acesso irrestrito. Dessa forma, há indício de irregularidade no Portal da Transparência da Prefeitura de Normandia…”Posicionamento do conselheiro Joaquim Neto
Com isso, o Tribunal de Contas decidiu suspender imediatamente o Pregão Presencial, sob pena de aplicação de multa diária.
Além disso, determinou que o Poder Executivo Municipal de Normandia dê ampla publicidade ao ato de suspensão das licitações em tela.
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