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Após décadas de negociação, o Congresso aprovou a reforma tributária em 2023

Presidentes Lula, Pacheco e Lira na promulgação da reforma tributária - Foto: Alan Santos/Agência Câmara de Notícias


Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.

Apesar de ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tributário, a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, prevê uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.

Ainda na área de economia, em 2023 os deputados aprovaram o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23), estabelecendo limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. Excessos de arrecadação poderão ser usados para investimentos e, se o resultado primário não for cumprido, o aumento de receitas será menor.

Aumento de arrecadação

Em razão do desenho desse regime fiscal, buscou-se um aumento de arrecadação federal para evitar cortes drásticos em setores considerados importantes, como programas sociais e investimentos.

Assim, foram aprovadas medidas como a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda pública (Projeto de Lei (PL) 2384/23, que originou a Lei 14.689/23). Desde 2020, o governo tinha perdido a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos.

No mesmo sentido, foi aprovado o Projeto de Lei 4173/23, que originou a Lei 14.754/23, que tributa antecipadamente fundos fechados destinados a investidores de alta renda (acima de R$ 10 milhões).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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