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MPF move ação para exclusão de declaração sobre ‘sexo’ em banco de dados oficiais

A ação argumenta que as regras vigentes desrespeitam o direito ao nome social das pessoas transexuais


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para que a União faça modificações nos cadastros da administração pública federal. O MPF solicita a exclusão do campo ‘sexo’ e a unificação do campo ‘nome’, sem distinguir entre nome social e nome de registro civil.

A ação argumenta que as regras vigentes desrespeitam o direito ao nome social das pessoas transexuais, e pede que as alterações sejam efetuadas em até 30 dias.

O MPF sustenta que o modelo cadastral presente na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e em diversos sistemas, como Gov.br, Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ConecteSUS e Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde (CadSUS Web), contém “elementos transfóbicos que afrontam o direito à identidade de gênero autopercebida da população trans”.

A ação também insta o Governo Federal a criar mecanismos para que outros órgãos públicos, que utilizam dados do CadÚnico e de cadastros federais, incorporem marcadores como ‘nome social’, ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ para adequar formulários, sistemas e bancos de dados sobre pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Além das mudanças nos cadastros, o MPF requer o pagamento de R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo. Esse valor, conforme a resolução, será destinado a projetos educativos e informativos sobre a promoção da diversidade e cultura LGBTQIA+, com ênfase em pessoas transgênero e não binárias, desenvolvidos em colaboração direta com a sociedade civil e o MPF.

Fonte: Conexão Política

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