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Deputados aprovam cobrança de 4 novas taxas no Detran-RR e aumento do valor da 1ª habilitação

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Foto: Reprodução/Detran-RR

Os deputados estaduais de Roraima aprovaram nesta quarta-feira, 13, um Projeto de Lei (PL) que cria, extingue e reformula taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran/RR). 

Quatro novas taxas foram criadas, que são:

  • Cancelamento ou segunda via de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPVe);
  • Cadastro ou Renovação de Cadastro Anual de empresa de despachantes;
  • Exame de Aptidão Física e Mental;
  • Exame para Avaliação Psicológica.

A justificativa do Governo para a criação das novas taxas, foi de que as taxas utilizadas para a cobrança, manutenção e ampliação dos serviços do Detran, tiveram última atualização na Lei de Taxas ocorreu em 2016.

“Durante esse lapso temporal, ocorreram diversas mudanças legislativas, com a criação de diversos serviços que devem ser prestados ao cidadão, sem a devida previsão legal de taxa para eles e, ainda, ao analisar as taxas já existentes, verificou-se que o Estado de Roraima possui valores abaixo da média de preços, comparados aos demais Departamentos Estaduais de Trânsito da Região Norte do país”, argumenta a justifica do Governo.

Primeira habilitação

O aumento no valor da aquisição da primeira habilitação, categorias ACC, A ou B, também foi aprovado. Atualmente a primeira CNH custa R$ 376,19, e passou para R$ 483,19. Todos os detalhes podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Fonte: Portal Norte

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