O Ministério Público de Roraima (MPRR) reforçou nesta segunda-feira (27) o pedido de condenação do secretário de Estado André Fernandes. O titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) usou detentos do sistema prisional para a construção de uma cerca de madeira em sua casa.
O MPRR denunciou o secretário em novembro de 2019, por ele utilizar os serviços dos detentos sem a autorização da Justiça. O juiz aceitou a denúncia e André se tornou réu em julho de 2021.
As investigações do órgão indicam que o secretário usou, inclusive, viatura oficial para transportar os detentos, sem escolta para vigiá-los.
Desde então, audiências foram feitas, o processo foi suspenso, e a defesa sugeriu multa de R$ 18 mil, desde que Fernandes permanecesse no cargo.
Contudo, o Ministério Público rejeitou a possibilidade por quatro vezes. Além disso, insistiu para que ele saia da função, já que a postura “não condiz com a de um secretário de Estado”. Contudo, o Governo nunca atendeu.
Manifestação do MPRR sobre secretário
A nova manifestação do MPRR ocorre após pedido do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior. Ele provocou o órgão devido mudanças na Lei que rege crime de Improbidade Administrativa.
Assim, o MPRR pediu a manutenção do art. 11, inciso I, da Lei, pois o secretário praticou um ato que a lei proíbe.
“Afaste a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14/230/2021, tendo em vista que ao caso não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.
O promotor Luiz Antonio Araújo de Souza é quem assina o documento. Ele pede o andamento normal do processo.
“Requer, por fim, seja dado regular prosseguimento ao processo, com o acolhimento do pleito ministerial, condenando o réu nas sanções do art. 12 da LIA, conforme pleiteado na peça vestibular”.
Fonte: RR em Tempo